Saúde

DECRETO MUNICIPAL N° 010/2020.

DECRETO MUNICIPAL N° 010/2020.

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO CONTRA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID19, BEM COMO SOBRE A SUSPENSÃO, POR 15 DIAS, DAS AULAS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DE ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM NA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Considerando o teor do quanto previsto no DECRETO N° 35.662 de 16 de março de 2020, exarado pelo Poder Executivo Estadual, o qual “Dispõe sobre a suspensão, por 15 dias, das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede estadual de educação, do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, nas instituições de ensino das redes municipais e nas escolas e instituições de ensino superior da rede privada localizadas no Estado do Maranhão”;

 

Considerando que o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o teor do Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

Considerando que compete aos Entes Públicos Municipais, em formato tripartite com a União e aos Estados, elaborar planos de saúde pública, bem como planos de combate às pandemias;

 

Considerando que atualmente a saúde pública, em todo mundo, passa por um momento crítico, necessitando de esforço conjunto no emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos;

 

Considerando que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos.

 

 

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam suspensas, por 15 (quinze) dias, a partir do dia 18 de março de 2020, no âmbito do território do Município de Araguanã, Estado do Maranhão, as aulas em todas as unidades de ensino da rede municipal de educação e da rede privada.

 

Art. 2º Ficam também suspensas por igual prazo, em todo território deste Município, a realização de atividades relacionadas a congressos, seminários, plenárias e similares, organizadas pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, ou que sejam realizados em suas dependências, bem como a realização de quaisquer eventos de natureza privada com grande aglomeração de público, tais como: Eventos esportivos e festas de qualquer natureza ou eventos que dependem de alvará ou licença de Órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas necessárias para fins de cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento fica autorizada a expedir recomendações técnicas, no que contempla o combate e prevenção de toda a população e também no que contempla ao tratamento de pacientes suspeitos ou infectados com o Coronavírus, (COVID-19).

 

Art. 5º As atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, as quais impliquem em aglomerações de pessoas, ficam suspensas também por quinze (15) dias, transferindo ao (a) respectivo (a) secretário (a) plenos poderes para determinar as atividades a serem suspensas e as medidas a serem adotadas.

 

Art. 6º As demais Secretarias Municipais deverão prestar todo o auxílio necessário ao pleno cumprimento do presente Decreto, adotando, no âmbito de suas repartições, medidas imediatas para restringir o fluxo de pessoas em locais fechados, reforçar a higienização constante de objetos como maçanetas e corrimãos, adotar a distância mínima de 2 metros entre as mesas e estações de trabalho, e difundir junto aos seus servidores e usuários os cuidados com a higienização recomendados pelas autoridades sanitárias, autorizadas, por meio de seus representantes legais, a adoção de medidas preventivas, sem prejuízos dos serviços públicos municipais.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

 

PUBLIQUE-SE,

 

CUMPRA-SE.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, em 17 de março de 2020.

 

 

VALMIR BELO AMORIM

Prefeito Municipal

 

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