Resolução Nº 05/2023-CMDCA-ARAGUANÃ/MA

DISPÕES SOBRE PUBLICAÇÃO DOS PRÉ-CANDITADOS INSCRITOS E DEFERIDOS A PARTICIPAR DAS ETAPAS SEGUINTES DO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguanã no Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições regimentais.

Considerando a resolução nº 03 do CMDCA que estabeleceu as normas para a realização do processo eleitoral, para a eleição dos membros do Conselho Tutelar de Araguanã - MA e seus respectivos suplentes;

Considerando a deliberação da Plenária do CMDCA em assembleia extraordinária realizada em 08 de maio de 2023.

Resolve:

Art. 1° Publicar a lista dos pré-candidatos inscritos e deferidos a participarem das etapas seguintes do processo, de acordo com o Capítulo XXII da LEI Nº 001/2023, de 28 de março de 2023, e o item 7.5 do Capítulo 07 no edital 02/2023/CMDCA/ ARAGUANÃ/MA, de 03 de abril de 2023.

Art. 2° Qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova de alegação, no período de 05 (cinco) úteis, do período de 08 a 12 de maio de 2023, no horário de atendimento ao público, Municipal de Assistência – SEMAS, localizado Rua 7 de Setembro; 262 – Centro, Araguanã – MA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CMDCA DE ARAGUANÃ, EM 08 DE MAIO DE 2023.

MARIA MINELVINA LIMA SILVA

Presidente do CMDCA

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