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DECRETO MUNICIPAL N° 021/2020 DE 31 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL N° 021/2020 DE 31 DE MAIO DE 2020. 

 

PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: 

CONSIDERANDO as medidas restritivas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19) estabelecidas no Decreto Municipal nº 10, de 17 de março de 2020;  

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos de Coronavírus no nosso Estado, o que poderá levar ao colapso de nosso sistema de saúde com demanda maior que a oferta de leitos, bem como o Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020; 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Araguanã/MA; 

CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde; 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, especialmente para garantir o direito à saúde; 

CONSIDERANDO a orientação da Organização Mundial de Saúde quanto à restrição do consumo de bebida alcóolica no período de PANDEMIA por COVID 19; 

CONSIDERANDO a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da pandemia de Coronavírus, conforme o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020;

CONSIDERANDO a assustadora e crescente demanda de infecção da população pelo Novo Coronavírus COVID – 19, em larga escala em Araguanã;

CONSIDERANDO que o Município de Araguanã não dispõe de estrutura hospitalar com o fim de atender possíveis demandas para controle da pandemia, haja vista não possuir leitos de UTI, para atendimentos de casos de maior gravidade decorrente do novo Coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão no Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020. 

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica PRORROGADA a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Araguanã - MA, em decorrência do iminente risco de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19), declarada através do Decreto Municipal nº 10, de 17 de março  de 2020, até o dia 30 de junho de 2020.  

Art. 2º. Ficam mantidas todas as regras estabelecidas para enfrentamento do COVID 19 (Coronavírus) no Município de Araguanã – MA., até o dia 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado ao final desse período. 

Parágrafo único – O prazo estabelecido no artigo 2º, caput, deve ser observado para efeito do cumprimento das regras estabelecidas nos Decretos anteriores.  

Art. 3º. Suspender por mais 15 (quinze) dias as aulas na rede pública de ensino, cujo prazo inicial é 01 de junho de 2020. 

Parágrafo único – Os serviços administrativos retornarão a partir do dia 02 de junho de 2020 para os servidores da Secretaria de Educação e, caberá ao Secretário de Educação, através de Portaria, definir as regras para retomada dos serviços na sua secretaria e dos órgãos vinculados a ela. 

Art. 4º. O Município de Araguanã adota todas as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020, no que tange as medidas de enfrentamento do Coronavírus aplicadas a Região da Ilha de São Luís, bem como as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.831, de 20 de maio de 2020, no que tange as medidas sanitárias para retomada das atividades comerciais. 

Art. 5º. É admitido, nos termos do Decreto Estadual nº 35.831, de 20 de maio de 2020, o funcionamento das seguintes atividades, desde que atendam as medidas sanitárias previstas no mesmo Decreto Estadual: 

I. Atividades agrossilvipastoris e agroindustriais

II. Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos e mercados públicos, lojas de conveniência, de água mineral e de alimentos para animais;

III. Bancos, casas lotéricas e atividades de seguros;

IV. Construção civil e lojas para o fornecimento exclusivo de materiais de construção;

V. Indústrias

VI. Serviços de manutenção de energia elétrica, tratamento de água e esgotamento sanitário;

VII. Serviços da atenção básica de saúde, urgências e emergências;

VIII. Clínicas médicas, odontológicas e de exames da rede privada;

IX. Serviços de telecomunicação;

X. Comunicação e imprensa;

XI. Serviços de transporte;

XII. Serviço de correios;

XIII. Serviços de contabilidade e advocacia;

XIV. Farmácias e drogarias;

XV. Fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e hospitalares;

XVI. Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XVII. Distribuidoras de gás;

XVIII. Oficinas mecânicas, borracharias e lojas de vendas de peças;

XIX. Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

XX. Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

XXI. Serviços funerários e relacionados;

XXII. Serviços educacionais por meio remoto;

XXIII. Restaurantes para serviços de venda remota, podendo o produto ser retirado no estabelecimento, mas vedado o consumo no local;

XXIV. Serviços de desinsetização;

XXV. Serviços laboratoriais das áreas da saúde;

XXVI. Serviços de engenharia;

XXVII. Comércio de móveis e variedades para o lar (exceto situados em shoppings e galerias fechadas), livros, papelaria, discos, revistas e floricultura;

XXVIII. Serviços de fisioterapia, com atendimentos individualizados e com hora marcada;

XXVIX. Serviços de informática e venda de celulares e eletrônicos;

XXX. Serviços de Administração de imóveis e locações;

XXXI. Comércio de óculos em geral;

XXXII. Serviços administrativos e de escritório;

XXXIII. Demais serviços prestados por profissionais liberais;

XXXIV. Hotéis e similares;

XXXV. Salões de beleza, cabeleireiro e barbearia. 

Parágrafo primeiro: As atividades acima listadas deverão obedecer aos prazos e as regras e medidas sanitárias dispostas no Decreto Estadual nº 35.831, de 20 de maio de 2020 e na Portaria da Casa Civil nº 34, de 28 de maio de 2020. 

Parágrafo segundo: O Município de Araguanã ratifica as regras estabelecidas nos anexos na Portaria da Casa Civil nº 34, de 28 de maio de 2020, quanto às regras sanitárias e modelos a serem seguidos de informativos que deverão ser utilizados pelas atividades comerciais autorizadas a funcionar. 

Art. 6º. Continua suspensa a realização de qualquer evento em local fechado ou aberto, que implique em aglomeração de pessoas, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento, inclusive festas, cultos religiosos, congressos, seminários, plenárias, independentemente do número de pessoas que reúna. 

Art. 7º. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas. 

Art. 8º. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstos no Código Tributário Municipal e no Código de Posturas Municipal, ainda, legislações correlatas, aos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Araguanã que não obedecerem as regras estabelecidas pelo Governo Estadual nos Decretos Estaduais ratificados pelo Município de Araguanã. 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas nos Decretos 10/2020, 11/2020, 12/2020, 14/2020, 17/2020, 18/2020 e 20/2020 naquilo que não for incompatível com as regras previstas neste decreto.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 31 DE MAIO DE 2020. 

 

 

VALMIR BELO AMORIM

Prefeito Municipal

 

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