Institucional

DECRETO MUNICIPAL N° 020, DE 24 DE MAIO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL N° 020, DE 24 DE MAIO DE 2020.

 

prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid -19) e rEGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DAS PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

 

Considerando que o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o teor do Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

 

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO o Decreto n° 35.672 de 19 de março de 2020, exarado pelo Poder Executivo Estadual, que Declarou situação de calamidade pública no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4);

 

Considerando as medidas restritivas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19) estabelecidas no Decreto Municipal nº 10, de 17 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos de Coronavírus no Município de ARAGUANÃ, o que poderá levar ao colapso de nosso sistema de saúde com demanda maior que a oferta de leitos, bem como o Decreto Estadual nº 35.731 de 11 de abril de 2020;

 

CONSIDERANDO que o Município de Araguanã não dispõe de estrutura hospitalar com o fim de atender possíveis demandas para controle da pandemia, haja vista não possuir leitos de UTI, para atendimentos de casos de maior gravidade decorrente do novo Coronavírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO a assustadora e crescente demanda de infecção da população pelo Novo Coronavírus COVID – 19, em larga escala em Araguanã;

 

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Araguanã/MA;

 

 CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é reduzir ao máximo o número de interações de pessoas e garantir o isolamento social, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO que a colisão do direito constitucional de liberdade e os igualmente constitucionais direitos à vida e à saúde, deve-se sempre prestigiar os direitos à vida e à saúde;

 

CONSIDERANDO que, em razão do poder de polícia, a Administração Pública pode e deve condicionar e restringir o exercício de liberdade individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade especialmente para garantir o direito a saúde;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da pandemia de Coronavírus, conforme o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020;

 

CONSIDERANDO que o Código Penal estabelece como crimes a desobediência à ordem legal de servidor público e a transgressão à infração de medida sanitária preventiva, conforme artigos 330 e 268;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica PRORROGADA A Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Araguanã - MA, a partir da 00h:00m de 22 de maio de 2020, em decorrência do iminente risco de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19), declarada através do Decreto Municipal nº 011, de 23 de março de 2020, até o dia 30 de maio de 2020.

 

Art. 2º. Ficam mantidas todas as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 010, de 17 de março de 2020, e Decreto nº 011, de 23 de março de 2020, Decreto 012 de 30 de março de 2020 e Decreto 017 de 28 de abril de 2020, até o dia 30 de maio de 2020, podendo ser prorrogado ao final desse período.

 

Art. 3º. Não estão inclusos na suspensão de que trata o art. 2º deste decreto:

 

I  – a assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;

II    –   a distribuição e comercialização  de medicamentos;

III   –  os serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água;

IV   –  a distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios por supermercados e congêneres;

V    –   serviços funerários;

VI   –   imprensa;

VII  –  distribuição de alimentos por delivery e/ou drive thru;

VIII –  distribuição de água e gás de cozinha delivery;

IX    -  distribuição e comercialização de medicamentos veterinários.

X      -  distribuição e comercialização de alimentos de origem animal, aves e peixes de qualquer natureza.

 

Parágrafo primeiro. Ficam os responsáveis pelos serviços considerados essenciais, sujeitos às regras de uso de máscaras faciais, o distanciamento social, dentro e fora de seus estabelecimentos, assim como a disponibilização de pia com água e sabão ou álcool em gel, para higienização das mãos dos clientes.

 

Art. 4º. Ficam suspensas por 08 (oito) dias as demais atividades, não essenciais, e que não fazem parte do artigo 3º deste decreto.

 

Art. 5º. O Município de Araguanã continua adotando todas as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020, até venha outro revogando-o ou alterando-o, no que tange as medidas de enfrentamento do Coronavírus.

 

Art. 6º. Fica determinado que a partir do dia 23 de maio de 2020 sejam realizadas fiscalizações periódicas enquanto durar a PANDEMIA DE CORONAVÍRUS pelos órgãos a seguir:

 

I  –  Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

II  – Vigilância Sanitária Municipal

III – Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças

IV – Guarda Municipal de Araguanã

V  –  Policia Militar, nos termos do Decreto Estadual n° 35.731, de 11 de abril de 2020.

 

Parágrafo primeiro – A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento providenciará, através da Vigilância Sanitária, a fiscalização das normas sanitárias, bem como a implantação das medidas necessárias para combate do Coronavírus pelos estabelecimentos autorizados a funcionar, conforme previsto nos Decretos nº 010, de 17 de março de 2020, Decreto nº 011, de 23 de março de 2020, Decreto 012 de 30 de março de 2020 e no Decreto 017 de 28 de abril de 2020.

 

Parágrafo segundo – A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças providenciará a aplicação das penalidades dispostas neste Decreto para fechamento dos estabelecimentos que não estejam autorizados a funcionar no período de PANDEMIA, visto que não fazem parte dos serviços essenciais.

 

Parágrafo terceiro – A Guarda Municipal em conjunto com a Policia Militar dará o suporte necessário aos servidores das Secretarias de Fazenda e Saúde que serão responsáveis por realizarem as fiscalizações, bem como serão responsáveis por fazer a abordagem das pessoas que não estiverem cumprindo as normas de isolamento social previstas nos Decretos Municipais e no Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020.

 

Art. 7º.  A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o infrator a aplicação das penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 – infração de medida sanitária preventiva, e 330 – crime de desobediência – do Código Penal, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas

 

Art. 8º Ficam estabelecidas as seguintes penalidades administrativas, por infração da determinação do poder público, tendo como agentes os proprietários ou prepostos do comércio infrator:

 

 I – Fechamento pelo prazo de 08 (oito) dias das instalações comerciais em geral que descumprir a ordem de suspenção do atendimento ao público, determinado nos decretos anteriores, e aplicação de multa de 10 (dez) VR (Valor de Referência), nos termos do Código Tributário Municipal, cuja constatação será feita pela Vigilância Sanitária e será encaminhado para lavratura de Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças. 

 

II – Fechamento pelo prazo de 08 (oito) dias das instalações comerciais em geral que estejam autorizadas a funcionar conforme previsto no Decreto Municipal nº 010, de 17 de março de 2020, Decreto nº 011, de 23 de março de 2020, Decreto 012 de 30 de março de 2020 e Decreto 017 de 28 de abril de 2020, mas que não estejam seguindo as normas de segurança, e aplicação de multa de 10 (dez) VR (Valor de Referência), nos termos do Código Tributário Municipal, cuja constatação será feita pela Vigilância Sanitária e será encaminhado para lavratura de Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças.

 

III – Caso haja reincidência, ou seja: Retirada ou não das fitas de vedação de entrada nas instalações e atendimento, o estabelecimento terá seu alvará caçado.

 

Art. 9º. Aplica-se aos populares que se aglomerarem em espaço público ou particular, estejam circulando em vias públicas sem motivos justificado, e aos que incentivarem através de eventos ou qualquer outra espécie de chamamento facilitação de encontro de pessoas  durante o período determinado pelo poder público para o afastamento social, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis ao caso, a seguinte sanção:

 

I – Multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do que prescreve o Código Tributário Municipal, a ser recolhidas à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças;

 

Parágrafo primeiro – A multa estabelecida neste artigo aplica-se aos populares que não utilizarem a máscara facial de uso obrigatório nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 017 de 28 de abril de 2020.

 

Parágrafo segundo – A abordagem dos populares que descumprirem as normas de isolamento e de uso obrigatório de máscara facial será realizada pela Guarda Municipal e Policia Militar que:

 

  1. Farão advertência que o popular retorne para sua residência e só saia para cumprir suas necessidades essenciais, com uso de máscara facial;

 

  1. Em caso de recusa injustificada do popular, ficará a Guarda Municipal e a Policia Militar encarregada de encaminhar o relatório com identificação do popular para a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças lavrar o auto de Infração para Cobrança da multa;

 

Parágrafo terceiro – Caso haja reincidência, o popular será encaminhado para o batalhão de Policia Militar de Zé Doca, para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 35.731, de 11 de abril de 2020.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restando mantidas as orientações estabelecidas, nos Decretos de 010, 011, 012 e 014 e 017/2020

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 DE MAIO DE 2020.

 

 

 

VALMIR BELO AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

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