Saúde

DECRETO: MAIS ISOLAMENTO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

    DECRETO MUNICIPAL N° 018, DE 14 DE MAIO DE 2020

 

PRORROGA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO

CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE

FISCALIZAÇÃO DAS PENALIDADES NO CASO DE

DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio:

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de (covid-19)

 

 CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por intermédio da portaria n°188, de 03 de      fevereiro de 2020, declarou emergência em saúde pública, em decorrência da infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19)

 

CONSIDERANDO o teor do decreto federal n°10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

 

CONSIDERANDO a publicação da lei federal n°13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

    

CONSIDERANDO o decreto n°35.672 de 19 de março de 2020, exarado pelo poder  Executivo estadual, que declarou situação de calamidade pública no estado do maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos  de contaminação pela COVID -19 ( COBRADE 1.5.1.1.0 – Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de chuvas intensas ( COBRADE 1.3.2.1.4);    

   

CONSIDERANDO as medidas restritivas de enfrentamento ao Coranavírus (COVID -19) estabelecidas no decreto municipal n° 10, de 17 março de 2020

    

CONSEDRANDO o aumento exponencial dos casos de Coranavírus no município de ARAGUANÃ, o que poderá levar ao colapso  de nosso sistema de saúde com demanda maior que a oferta de leitos, em como o decreto estadual n° 35.731 de 11 de abril de 2020

 

        

CONSEDRANDO o aumento exponencial dos casos de Coronavírus no município de ARAGUANÃ, o que poderá levar ao colapso de nosso sistema de saúde com demanda maior que a oferta de leitos, bem como o decreto estadual n° 35.731 de 11 de abril de 2020

 

CONSIDERANDO que o nosso município não dispõe de estrutura hospitalar com o fim de atender possíveis demandas para controle da pandemia, haja vista não possuir leitos de UTI, para atendimento de casos de maior gravidade de corrente do novo Coronavírus COVID -19;

   

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de risco, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Araguanã/MA

   

CONSIDERANDO que a única forma de reduzir a aceleração de difusão do vírus é  reduzir ao máximo o número de interações  de pessoas e garantir o isolamento social, conforme  preconizado pelo Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO que à colisão do Direito Constitucional de liberdade e os igualmente constitucionais direitos á vida e á saúde, deve-se sempre prestigiar os direitos à vida e à saúde;

 

CONSIDERANDO que, em razão do poder de polícia, a administração pública pode e deve condicionar  restringir o exercício de liberdade individuais e o uso, gozo  e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los interesses  coletivos e ao bem estar social da comunidade especialmente para garantir o direito à saúde;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de decretação de medidas excepcionais para controle da pandemia de Coronavírus, conforme o artigo 3° da Lei Federal n°13.979/2020;

    

CONSIDERANDO que o código penal estabelece como crimes a desobediência á ordem legal de servidor público e a transgressão à infração de medidas sanitárias preventivas, conforme artigos 330 e 268;

 

DECRETA

     

 

Art.1° Fica PRORROGADA a situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Araguanã – MA, em decorrência do eminente  risco de infecções humana pelo novo Coronavírus

(COVD-19), declara  através dos Decreto Municipal N° 011, de 23 de março de 2020, até o dia 31 de maio de 2020.

Art.2° Ficam mantidas todas as regras estabelecidas no Decreto Municipal  N° 010, de 17 de março de 2020, e decreto n° 011 de 23 março de 2020, decreto 012 de 30 de março de 2020 e decreto 017 de 28 de de abril  de 2020, ate o dia 22 de maio de 2020, podendo ser prorrogado ao final desse período, assim.

Art.3º Não estão inclusos na suspensão de que trata o art. 2º deste Decreto:

  1. – a assistência médico-hospitalar, a exemplo de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde.
  2. – a distribuição e comercialização de medicamentos;
  3. – os serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água;
  4. – a distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios por supermercados e congêneres;
  5. – serviços funerários;
  6. – imprensa;
  7. – distribuição de alimentos por delivery e/ou drive thru; VIII – distribuição de água e gás de cozinha delivery.

 

Art. 4º Ficam suspensas por 08 (oito) dias as demais atividades não essenciais que não estão descritas no art. anterior.

Art.5° O município de Araguanã continua adotando todas as regras estabelecidas no decreto estadual n° 35.731 de 11 de abril  de 2020, venha outro revogando–o,  no que tange as medidas de enfrentamento do Coronavírus.

Art.6° Fica obrigado as donos de estabelecimento comerciais, como medida combate ao Coronavírus (COCID-19), colocar à disposição dos clientes uma pia com água e sabão na entrada do estabelecimento comercial ou álcool em gel para higienização das mãos.

Art.7° Fica determinado que a partir do 15 de maio de 2020 sejam realizadas fiscalizações periódicas enquanto durar a PANDEMIA DE CORANAVÍRUS pelos órgãos a seguir

 

  1. - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 
  2. - Vigilância Sanitária Municipal

III- Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças

IV - Guarda Municipal de Araguanã 

V- Policia Militar, nos termos do Decreto Estadual n° 35.731 de 11 de abril de 2020  

 

Art. 8º Aplica-se aos populares que aglomerarem em espaço público ou particular e aos que incentivarem através de eventos ou qualquer outra espécie de chamamento ou facilitação de encontro de pessoas, durante período determinado pelo poder público para o afastamento social, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis ao caso, a seguinte sanção:

 

Parágrafo primeiro- a multa estabelecida neste artigo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), aplica-se aos populares que não utilizarem a máscara facial de uso obrigatório  nos termos  do art. 7° do decreto municipal  n° 017 de 28 de abril de 2020

Parágrafo segundo – a abordagem dos populares que descumprirem que as normas de isolamento e de uso obrigatório de máscara facial será realizada pela Guarda Municipal e Polícia Militar que:

  1. Farão advertência que o popular retorne para sua residência e só saia para cumprir suas necessidades essenciais, com uso de máscara facial;
  2. Em caso de recusa injustificada o relatório com identificação do popular para a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças lavrar o auto de infração para cobrança de multa

Parágrafo terceiro- caso haja reincidência, o popular será encaminhado para o batalhão de Polícia Militar de Zé Doca para lavramento  do termo circunstanciado de ocorrência , nos termos estabelecidos  no Decreto Estadual n°35.731, de 11 de abril de 2020.

Art9° Este Decreto entra em vigor na data  de sua publicação, restando mantidas as orientações  estabelecidas, nos decretos de 010,011,012 e 014 e 017/2020

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO MARANHÃO  EM 14 DE MAIO DE 2020.

 

VALMIR BELO AMORIM PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

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AV. MAJOR SILVA FILHO N°880- Centro Araguanã – fone/fax: (98)3651-1090- CEP- 65368-000    

 

 

 

 

 

 

 

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